A igualdade constitui um valor essencial em nossas sociedades. Assim aparece contemplado nas cartas magnas dos países latino-americanos. No entanto, a desigualdade social e, em particular a desigualdade de gênero na América Latina e o Caribe continua sendo uma realidade que se viu acrescentada com a pandemia de COVID-19.
De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as mulheres têm uma maior taxa de participação laboral em setores mais afetados durante a crise como: o turismo, os serviços pessoais e o serviço doméstico.
O Panorama Laboral 2022 da OIT revela que a recuperação do emprego pós-pandemia também não foi neutral. Em particular, as mulheres de menor nível educativo ficaram significativamente mais afastadas do nível de emprego de 2019 (até 18% a menos) com respeito a qualquer outro grupo de trabalhadores. Entre as mulheres de nível educativo médio e alto a recuperação também não foi total, sendo a sua taxa de participação em 2021, ainda 3% e 2%, respectivamente, por baixo daquela que tinham há dois anos.
Por outro lado, em todos os países da região para os quais há dados disponíveis, as mulheres dedicam mais tempo que os homens ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, segundo o Observatório de Igualdade de Gênero da América Latina e o Caribe, algo que põe em manifesto que a incorporação feminina ao mercado de trabalho não se viu correspondida por uma maior participação masculina em tais responsabilidades no interior dos lares.
Esta maior sobrecarga das mulheres atua como uma barreira para a sua participação no mercado laboral e nos espaços de tomada de decisões, o que limita o seu acesso a recursos que lhes permitam maiores graus de autonomia.
As leis desempenham um papel fundamental para garantir a autonomia e participação das mulheres nas distintas esferas da vida e para avançar rumo a uma igualdade de gênero substantiva.
As persistentes brechas de gênero mostram porque é que hoje, mais do que nunca, são demandadas medidas específicas que corrijam as situações de desigualdade existentes e coadjuvem para construir sociedades mais igualitárias e prósperas, em consecução com os objetivos marcados na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e nos compromissos adquiridos pelos Estados Ibero-americanos no âmbito internacional, regional e nacional.
As leis desempenham um papel fundamental para garantir a autonomia e participação das mulheres nas distintas esferas da vida, sendo instrumentos imprescindíveis para eliminar a discriminação direta que impede seu desenvolvimento e o desfrute pleno de seus direitos.
Hoje, ainda uma parte importante dos países ibero-americanos contam em seus marcos normativos com leis discriminatórias. Por exemplo, 64% dos países da região possuem normas que restringem a escolha de trabalhos por parte das mulheres por considerá-los perigosos, pesados ou moralmente inapropriados e, mais da metade não contam com legislação que garantam o princípio de igual remuneração por trabalho de igual valor, segundo recolhe o estudo Avanços e Desafios Legislativos em matéria de Autonomia e Empoderamento Econômico das Mulheres na Ibero-América, um trabalho conjunto da Secretaria-Geral Ibero-americana e da ONU Mulheres.
Portanto, as leis constituem elementos fundamentais para conseguir a igualdade legal em primeira instância e para impulsionar políticas e medidas que atuem sobre as desigualdades, reconheçam as necessidades específicas das mulheres, transformem as normas de gênero e coadjuvem a conseguir a igualdade real.
A SEGIB e a ONU Mulheres estão trabalhando conjuntamente para visibilizar, recomendar mudanças e impulsionar avanços legislativos em âmbitos como o acesso ao emprego, a igualdade salarial ou o reconhecimento, redução e redistribuição do trabalho de cuidados, para avançar legalmente em matéria de autonomia e empoderamento econômico das mulheres na Ibero-América
A Plataforma virtual de legislação em matéria de Autonomia e Empoderamento Econômico das Mulheres na Ibero-América é uma ferramenta para avançar em uma agenda legislativa que promova a igualdade de gênero
Como parte destes esforços, no passado dia 9 de novembro, no marco da XV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e o Caribe, apresentamos conjuntamente a Plataforma Virtual de Legislação em matéria de Autonomia e Empoderamento Econômico das Mulheres na Ibero-América, que recolhe informação atualizada dos 22 países ibero-americanos para o seguimento dos avanços na reforma e/ou derrogação de leis nacionais que, direta ou indiretamente, puderam gerar discriminações, assim como na adoção de marcos normativos que propiciem a autonomia e o empoderamento econômico das mulheres.
Esperamos, com estes esforços, facilitar um instrumento útil para avançar nos países ibero-americanos para uma agenda legislativa que promova a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, assentando as bases para uma sociedade mais justa e equitativa.
