Um dos grandes desafios pendentes para alcançar o reconhecimento de igualdade de direitos de homens e mulheres continua sendo a existência das leis que discriminam as mulheres. Na Ibero-América, apesar da quase desaparição de leis abertamente discriminatórias, ainda persistem barreiras formais que limitam ou impedem o pleno desenvolvimento econômico das mulheres tanto na legislação política como na normativa que regula a vida familiar, social e laboral.
Em 1979, a Convenção sobre todas as Formas de Discriminação contra a Mulher fez um claro chamado aos Estados a modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher, assim como a adotar medidas que proíbam toda discriminação contrária a elas. Desde então não se deixou de insistir sobre a urgência de fazer políticas legislativas baseadas em princípios de igualdade de gênero para alcançar o avanço das mulheres em todos os âmbitos. Mas a desigualdade persiste, ao amparo de sistemas legais discriminatórios.
Segundo o Banco Mundial, em 104 países existem leis que impedem que as mulheres possam trabalhar em determinados empregos, como por exemplo a mineração; em 59 países as mulheres não estão protegidas legalmente contra o assédio sexual no lugar de trabalho e em 18 países os maridos têm o direito legal de impedir que suas esposas trabalhem. Do total de 189 nações analisadas, 40 por cento tem, ao menos, uma restrição sobre os direitos de propriedade das mulheres.
A Ibero-América não é uma exceção. Em média, em cada país da região há, no mínimo, duas leis que diferenciam homens e mulheres com relação ao emprego e empreendimentos.
Em alguns países, as leis não proíbem a discriminação por sexo na esfera da contratação ou não regulam a igualdade salarial. Em outros, proíbem as mulheres de realizar os mesmos trabalhos que os homens, por considerá-los perigosos, moralmente inapropriados ou trabalhos pesados (trabalhar na mineração ou conduzir ônibus públicos, por exemplo). Também há leis de família e matrimônio que marcam sistematicamente os homens como “chefes de família”, outorgando-lhes o controle de decisões fundamentais, como a escolha do lugar de vida ou a administração dos bens conjuntos.
A Ibero-América não é uma exceção. Em média, em cada país da região há, no mínimo, duas leis que diferenciam homens e mulheres com relação ao emprego e empreendimentos.
Igualmente urgente, resulta revisar a ampliação dos marcos legais em favor da compatibilidade da vida familiar e laboral para mulheres e homens, assim como a adoção e implementação de normativas laborais que protejam e garantam os direitos das trabalhadoras domésticas remuneradas.
Neste contexto, a Secretaria-Geral Ibero-americana, junto com a ONU Mulheres, publicou uma ¨Análise de Legislação Discriminatória na América Latina e o Caribe em Material de autonomia e Empoderamento Econômico das Mulheres¨ para identificar os obstáculos legais ao empoderamento econômico das mulheres em nossa região e contribuir a eliminá-los. Obstáculos particularmente duros de cruzar, pois parecem invisíveis, ocultos em complexas tramas normativas.
Para que as mulheres possam ter igual representação em todas as esferas é necessário que tenham o mesmo acesso a bens e recursos, ao trabalho remunerado, assim como criar direitos vinculados com o trabalho não remunerado.
É imprescindível que os sistemas legais mudem, para que se reconheça o trabalho doméstico não remunerado, a igualdade de salários e os direitos patrimoniais da mulher. É urgente criar sistemas legais que fomentem o acesso em igualdade de homens e mulheres ao crédito, o trabalho formal e a proteção social. Sistemas que nos conduzam rumo a uma verdadeira conciliação entre o trabalho e o lar.
Eliminar os obstáculos legais, marcos regulatórios e medidas discriminatórias injustos deve ser uma prioridade até que as mulheres possam trabalhar nos mesmos setores que os homens, com as mesmas condições e pelo mesmo salário.
